Termos e Condições de Serviço – Vistar Venture

1. Aceitação dos Termos e Identificação do Prestador

Ao aceder e utilizar o website Vistarventure.com (o "Site"), o utilizador ("Utilizador" ou "você") reconhece que leu, compreendeu e aceita estar vinculado aos presentes Termos e Serviços. O Site é operado pela Vistar Venture, com sede na Rua Campo Grande, 28, 7E, 1700-093 Lisboa, Portugal. Para qualquer questão legal ou comercial, pode contactar-nos através do e-mail export@vistarventure.com.

2. Natureza dos Serviços

A Vistar Venture disponibiliza Serviços da Sociedade da Informação focados nos setores de eletrodomésticos, eletrónica de consumo e inteligência artificial (IA). A nossa atividade principal consiste no fornecimento de análises de mercado (data-driven insights), desenvolvimento de estratégias digitais e facilitação de parcerias entre marcas globais e distribuidores.

3. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

Todo o conteúdo publicado no Site — incluindo relatórios de tendências, logótipos, gráficos, fotografias de produtos e histórias de sucesso — é propriedade exclusiva da Vistar Venture ou dos seus licenciadores. É concedida ao Utilizador uma licença limitada e não exclusiva para visualizar o conteúdo apenas para fins informativos e comerciais internos. Qualquer reprodução, modificação ou extração de dados sem autorização prévia por escrito é estritamente proibida.

4. Segurança de Produtos e Isenção de Responsabilidade

• Aviso sobre Baterias de Lítio: Alguns dispositivos eletrónicos explorados pela Vistar Venture contêm baterias de iões de lítio. O Utilizador deve seguir rigorosamente as instruções de segurança do fabricante, sob pena de risco de incêndio ou explosão em caso de uso indevido.

• Cibersegurança em Dispositivos Smart (IoT): Para todos os eletrodomésticos e eletrónica "inteligente", o Utilizador é responsável por manter as atualizações de software e segurança necessárias para prevenir acessos não autorizados.

• Limitação de Responsabilidade: A Vistar Venture fornece informações e "insights" de boa-fé, mas não garante que os mesmos estejam isentos de erros ou que os resultados de mercado previstos sejam alcançados. Não seremos responsáveis por danos decorrentes de decisões de investimento ou estratégias de negócio baseadas puramente no conteúdo do Site.

5. Direitos do Consumidor e Garantia Legal (Portugal)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicável em Portugal:

• Duração da Garantia: Todos os bens móveis novos (eletrónica e eletrodomésticos) têm uma garantia legal mínima de 3 anos a partir da data de entrega.

• Resolução de Defeitos: Em caso de desconformidade, o consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou reembolso total.

• Prazo de Reparação: Qualquer reparação ou substituição ao abrigo da garantia deve ser concluída no prazo máximo de 30 dias.

6. Novas Regras de Comércio Eletrónico (2026)

• Taxas de Importação: Alertamos que, a partir de 1 de julho de 2026, todas as encomendas online provenientes de fora da União Europeia com valor inferior a 150€ passarão a estar sujeitas a uma taxa aduaneira fixa de 3€ por pacote.

• Aviso de Garantia Harmonizado: A partir de 27 de setembro de 2026, o Site passará a exibir o aviso de garantia harmonizado da UE, incluindo um código QR para acesso direto aos direitos do consumidor em Portugal.

7. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

• Livro de Reclamações Eletrónico: Em conformidade com a Lei n.º 74/2017, a Vistar Venture disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através do link: . Comprometemo-nos a responder a qualquer reclamação formal no prazo de 15 dias úteis.

• Entidade RAL: Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ().

8. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos são regidos pela lei da República de Portugal. Para qualquer litígio comercial entre empresas (B2B) que não seja passível de resolução amigável, as partes elegem como foro competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.

Nota de Implementação: Para que estes termos sejam válidos, deve colocar um link visível para os mesmos no rodapé do seu site e garantir que o link para o Livro de Reclamações Eletrónico está em destaque na página inicial.